AUDIÊNCIA
PÚBLICA PARA RECEBIMENTO DE SUGESTÕES, EMENDAS E PROPOSTAS POPULARES PARA
INCLUSÃO NO PROJETO DE LEI – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O FUNDO
ROTATIVO MUNICIPAL QUE INSTITUCIONALIZA A AUTONOMIA DE GESTÃO FINANCEIRA DOS ESTABLECIMENTOS
DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATRAVÉS DE REPASSE MENSAL DE RECURSOS
FIANCEIROS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////
Aos oito dias do mês de novembro do ano de
dois mil e doze, as dez horas, na Sala de Sessões Joaquim de Deus Nunes, foi
realizada audiência pública em atendimento ao disposto no Edital nº 06/2012/RI,
para recebimento de emendas e sugestões ao Projeto de Lei encaminhado pela
Mensagem Legislativa nº 054/2012 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O
FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL QUE INSTITUCIONALIZA A AUTONOMIA DE GESTÃO FINANCEIRA
DOS ESTABLECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATRAVÉS DE REPASSE
MENSAL DE RECURSOS FIANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, aberta a audiência
pelo vereador João Sodré- Presidente da Comissão de Finanças, Economia,
Orçamento, Planejamento, Fiscalização e Controle, agradecendo a participação e
disponibilizando a palavra ao vereador Zilmar Rosa, autor do requerimento que
solicitou a audiência. Zilmar após a saudação inicial disse que seu objetivo
era debater o projeto com a comunidade interessada para que possa emitir seu
parecer. Andrio Aguiar – Secretário Municipal de Educação e Esportes, fez
entrega de um documento assinado por ele e pelo prefeito municipal Cássio Mota
com considerações acerca da legalidade do projeto quanto a iniciativa e origem
dos recursos o Fundeb. Breno Schmalfuss – Presidente do Simca, disse que
inicialmente pretende ouvir o debate e tomar conhecimento do projeto para
posteriormente posicionar-se. Claudiomar Oliveira – Presidente do Conselho Municipal
do Fundeb, disse que desconhece o conteúdo do projeto, solicitando maiores
esclarecimentos. João Sodré autor do projeto, disse que a matéria visa dotar os
educandários de autonomia de gestão através do repasse de recursos diretos.
Relatou que a matéria é semelhante a lei municipal nº 3.670, diferenciando-se
no fato do seu projeto apresentar valores a serem repassados por aluno,
solicitando ao oficial legislativo a leitura do projeto de lei. Oficial
Legislativo Nilso Pinz, leu o projeto na integra secundado pela leitura da
correspondência recebida do executivo. Claudiomar disse que não houve debate
interno no Conselho Municipal do Fundeb da matéria e que nova reunião deverá
ocorrer na terça-feira. Ponderando acerca da forma de fiscalização pelo TCE da
aplicação dos recursos, se seria de forma individual ou coletiva dentro do
montante dos recursos do Fundeb? Prosseguindo disse que o artigo setenta e um
da Lei de Diretrizes Básica da Educação prevê uma estrutura da aplicação dos
recursos do setor. Outra alteração quanto ao texto do projeto seria a alteração
da APMF, visto que, atualmente as escolas são gerenciadas pelos Conselhos
Escolares. Salientou que os recursos do Fundeb já são utilizados na área
educacional e o valor de um real por aluno ser baixo para demanda das escolas,
de igual forma os reparos nos educandários atualmente são feitos pela
Secretaria Municipal de Educação. Manifestou sua preocupação quanto a
legalidade da implantação do Fundo e prestação de contas. João – relatou as
dificuldades do Poder Legislativo em obter informações precisas do Poder
Executivo, pessoalmente tem tido dificuldades neste sentido, ressaltando os
esforços do líder do governo na busca de respostas, exemplificando que por
diversas vezes questionou o executivo sobre os valores do Fundeb e sua
aplicação. Diante da falta de informações detalhadas e precisas, isto tem sido
fato motivador de vários projetos desta casa, buscando através da legislação
soluções para os problemas. Andrio Aguiar disse que em relação a sua secretaria
sempre que questionado encaminhou respostas aos questionamentos e que os
valores recebidos através do Fundeb são públicos e que o próprio Ministério da
Educação encaminha correspondência a esta casa. João disse que os valores dos
recursos são informados a dificuldade esta no acompanhamento da sua aplicação e
que o objetivo do seu projeto é colaborar com administração das escolas. Breno
– disse que existe um anseio das unidades escolares com aumento do aporte de
recursos para fazer frente as suas necessidades, pessoalmente teve experiência
nesta área. Solicitações semelhantes foram encaminhadas ao executivo pelo
sindicato em atendimento a reivindicação dos professores, sem atendimento até o
presente. Após relatou fatos que tem conhecimento que ocorrem nas escolas,
entendendo que o objetivo da matéria é meritória, pois vem de encontro com os
anseios da comunidade escolar. João sugeriu que o conselho do fundeb, debata
internamente na terça-feira a matéria e posteriormente encaminhe
correspondência a casa acerca de sua posição. Claudiomar disse que o objetivo
da matéria é meritória, no entanto sua dúvida é quanto a origem do recurso, da
possibilidade de serem utilizados os valores do Fundeb. Andrio – disse que
anteriormente os recursos eram centralizados na secretaria, atualmente existe a
descentralização, citando exemplo de recursos que são administrados diretamente
pelos conselhos escolares, salientando a importância de uma correta gestão dos
recursos e posterior prestação de contas, visto que, a inexistência ou
incorreção na prestação de contas pode acarretar prejuízos não só para
educandário como para todo município, relatando fato ocorrido no passado.
Prosseguindo salientou a importância de gestão e planejamento nas escolas na
aplicação dos recursos, dizendo ainda que na análise do projeto em questão
devem ser analisados os preceitos do artigo cento e sessenta e sete da
Constituição. Jussara – disse que tomou conhecimento do assunto a ser abordada
na presente audiência pública e dada sua importância resolveu participar.
Reportou-se ao projeto encontrando semelhanças a gestão aplicada no Estado. Em
relação aos educandários municipais existe a necessidade da direção em atentar
para o Censo Escolar que serve de base para repasse de recursos, pois todos os
fundos, tem como parâmetro o número de alunos do ano anterior e as
peculiaridades locais, sendo indispensável informar se existem assentamentos ou
quilombolas que aumentam aporte de recursos. Citou alguns programas a exemplo
do Direto na escola, onde as do meio rural tem um percentual de repasse maior.
Questionou no projeto a forma de prestação de contas, visto que, atualmente
existe a necessidade de no mínimo três orçamentos para aquisição de produtos e
equipamentos. Salientou que autonomia de gestão seria o ideal, no entanto os
recursos deveriam ser de outro setor não do Fundeb. Sugeriu um aprofundamento
na discussão do tema, estendendo-se a matéria também para aprimoramento da
questão de gestão e planejamento dos envolvidos, cumprimentando o autor do
projeto pela iniciativa. Em relação a aplicação de recursos do Fundeb, sugeriu
que a casa solicite informações diretamente ao Conselho responsável pelo
acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos. Sueli – ressaltou que
os recursos são depositados em contas especificas junto ao Banco do Brasil sem
cobrança de taxas e manutenção, em decorrência de convênio entre a União e a
instituição bancária, este fundo proposto teria despesas bancárias. Salientou
que atualmente algumas escolas possuem mais de uma conta bancária, visto que,
os recursos são específicos e somente podem ser movimentados de acordo com a
aplicação. Entende que as escolas municipais a exemplo das estaduais deverão
ter uma pessoa com dedicação exclusiva para gerenciamento e gestão de recursos.
Cesar Madrid – concordou com vereador João acerca de que algumas informações
prestadas pelo executivo não correspondiam aos anseios dos vereadores e, na
qualidade de líder do governo sempre procurou respostas aos questionamentos.
Prosseguindo manifestou sua apreensão quanto a legalidade do projeto. João –
solicitou que analisem a Lei Municipal nº 3.670, referindo-se a seguir sobre as
dificuldades enfrentadas por algumas escolas, onde não raras vezes promovem
eventos para angariar fundos para pagamentos de pequenos reparos e melhorias
nas escolas. Quanto a legalidade do projeto as decisões desta casa são
políticas e execução da proposta depende do executivo. Vinicius reportou-se ao
artigo oitavo do projeto, no que tange a inexistência de responsabilidade civil
e criminal, entendendo, necessário a responsabilização dos gestores dos
recursos em caso de má aplicação. Em relação a origem dos recursos entende não
serem os ideais, pois não irão acrescentar valores na área da educação, devendo
serem buscados recursos para o fundo em outra área. Cesar Madrid disse que a
origem dos recursos não resolve a questão das escolas. Andrio disse que as despesas
essências ao funcionamento da escola são suportadas pelo município,
reportando-se novamente a necessidade de uma análise do projeto a luz do
disposto no artigo cento e sessenta e sete da Constituição. Nada mais havendo
foi encerrada pelo presidente a presente audiência pública, sendo que eu Nilso
Pinz – Oficial Legislativo, lavrei a presente ata, que será assinada pelo
presidente, sendo que os demais constam do livro de presenças próprio./
JOÃO LUIZ MENDES SODRÉ
Presidente
da Comissão
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