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EDITAL Nº 006/2012/RI

30 de out de 2012

                        “Torna Público a Tramitação de Projeto de Lei em Atendimento ao Disposto no Regimento Interno – Resolução nº 034/2008 e Realização de Audiência Pública”

                    Gilberto Doring Degar, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com disposto no Art. 225 e Parágrafos da Resolução nº 034/2008,e em conformidade com solicitação do relator da Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, aprovada na Sessão Ordinária do dia vinte e nove de outubro de dois mil e doze, torna público que se encontra em tramitação projeto de lei encaminhado pela Mensagem Legislativa nº 054/2012 – “ Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Fundo Rotativo Municipal que Institucionaliza a Autonomia de Gestão Financeira dos estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal de Educação Através de Repasse Mensal de Recursos Financeiros e dá Outras Providências”. Informa que eventuais sugestões ao projeto devem ser encaminhadas por escrito a presidência, ou entregues pessoalmente na:

                                      AUDIÊNCIA PÚBLICA

                                      DATA: 08 DE NOVEMBRO DE 2012

                                      HORA: 10:00 (dez) horas

                                      LOCAL: PLENARIO JOAQUIM DE DEUS NUNES

 
                                     Canguçu, 30 de outubro de 2012.

                                      Gilberto Doring Degar
                                               Presidente

Registre-se e Publique-se

Ailto Rodrigues de Melo
1º Secretário

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