“Torna Público a Tramitação de Projeto de
Lei em Atendimento ao Disposto no Regimento Interno – Resolução nº 034/2008 e
Realização de Audiência Pública”
Gilberto Doring Degar, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,
Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com disposto no Art. 225 e
Parágrafos da Resolução nº 034/2008,e em conformidade com solicitação do
relator da Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos,
aprovada na Sessão Ordinária do dia vinte e nove de outubro de dois mil e doze,
torna público que se encontra em tramitação projeto de lei encaminhado pela
Mensagem Legislativa nº 054/2012 – “ Autoriza
o Poder Executivo a Instituir o Fundo Rotativo Municipal que Institucionaliza a
Autonomia de Gestão Financeira dos estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal
de Educação Através de Repasse Mensal de Recursos Financeiros e dá Outras
Providências”. Informa que eventuais sugestões ao projeto devem ser
encaminhadas por escrito a presidência, ou entregues pessoalmente na:
AUDIÊNCIA
PÚBLICA
DATA: 08
DE NOVEMBRO DE 2012
HORA:
10:00 (dez) horas
LOCAL:
PLENARIO JOAQUIM DE DEUS NUNES
Canguçu, 30 de outubro de 2012.
Gilberto
Doring Degar
Presidente
Registre-se
e Publique-se
Ailto Rodrigues de Melo
1º
Secretário
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