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EDITAL Nº 001/2012/RI

11 de jul de 2012


                       “Torna Público a Tramitação de Projeto de Lei em Atendimento ao Disposto no Regimento Interno – Resolução nº 034/2008”

  
                   Gilberto Doring Degar, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com disposto no Art. 225 e Parágrafos da Resolução nº 034/2008, torna público que se encontra em tramitação projeto de lei encaminhado pela Mensagem Executiva Nº068/2012 – “Altera Dotação Total de Cargo Constante na Lei Nº 2.605/2005, de 05.12.2005 e dá Outras Providências”. Nº 069/2012 – “Institui Alíquota Fixa de ISS Para Escritórios de Serviços Contábeis, Optantes Pelo Simples Nacional e dá Outras Providências”. Nº 070/2012 – Acrescenta o Inciso VII, ao Artigo 23 Parte Integrante da Lei nº 2.333 de 31.12.2003, que Deu Nova Redação ao Capítulo II, do Título Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza do Código Tributário do Município, Estabelecido Pela Lei Nº 1.449/93 de 29.12.1993 e Alterações e dá Outras Providências”. Informa que eventuais sugestões ao projeto devem ser encaminhadas por escrito a presidência.


                            Canguçu, 10 de julho de 2012.


                            Gilberto Doring Degar
                                      Presidente



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Ailto Rodrigues de Melo
1º Secretário

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