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DECRETO 675/2012

11 de jul de 2012



           “CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL”
 

                                   GILBERTO DORING DEGAR, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no Arts. 97 e  98 do Regimento Interno,

                                                                        D E C R E T A:

                                          Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial, para análise dos Projetos de Leis encaminhados pelas Mensagens Executivas: Nº 068/2012 – Altera Dotação Total de Cargo Constante na Lei nº 2.605/2005, de 05.12.2055 e dá Outras Providências; Nº 069/2012 – Institui Alíquota Fixa de ISS Para Escritórios de Serviços Contábeis, Optantes Pelo Simples Nacional e Dá Outras Providências e Nº 070/2012 Acrescenta o Inciso VII, AO Artigo 23 Parte Integrante da Lei nº 2.333 de 31.12.2003, que deu Nova Redação ao Capítulo II do Título Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, do Código Tributário do Município, Estabelecido Pela Lei nº 1.449/93 de 29.12.1993 e Alterações e dá Outras Providências.

                                          Parágrafo Único: A comissão de que trata o caput deste artigo, em conformidade com as indicações e aprovação do plenário, em 09/07/2012, será composta por: Ailto Rodrigues de Melo – Bancada do PMDB; Cesar Augusto Bittencourt Madrid – Bancada PP; João Luis Mendes Sodré – Bancada PDT; Gerson Cardoso Nunes – Bancada PT; Zilmar Silva da Rosa – Bancada PSDB .

                                   Art. 2º - O prazo para conclusão dos trabalhos será de noventa dias em conformidade com disposto no Art. 99, do Regimento Interno.

                                   Parágrafo Único: Em caso de necessidade da necessidade de prorrogação do prazo previsto no caput deste artigo, deverá ser requerida com base no Parágrafo Único do Art. 99 do Regimento Interno.

                                          Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação.     

                                                    Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores

                                                    Canguçu/RS, 10 de julho de 2012.
 

                                                          GILBERTO DORING DEGAR
                                                                          Presidente

 


 


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Ailto Rodrigues de Melo
1º Secretário

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