O deputado federal Afonso Hamm (PP-RS) apresentou um Projeto de Lei 3624/2012 que tem como objetivo alterar o Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, para isentar os veículos transportando pessoas com deficiência do pagamento de pedágio nas rodovias federais.
A justificativa do parlamentar é que muitas pessoas utilizam com frequência as rodovias federais para se deslocarem entre municípios vizinhos, para trabalhar, estudar ou buscar serviços especializados. Hamm comenta que a demanda por tratamentos de saúde, a inserção no mercado de trabalho e a busca de oportunidades na educação induzem os deslocamentos diários
das pessoas com deficiência, muitos dos quais realizados em rodovias federais concedidas à iniciativa privada, que cobram pelo uso da via.
Conforme o parlamentar, o valor do pedágio pago frequentemente pesa no orçamento doméstico, sobretudo para as pessoas com deficiência, premidas pelos custos do atendimento contínuo de suas necessidades. “Ao isentar o veículo que esteja transportando pessoa com deficiência, seja condutor ou passageiro, do pagamento de pedágio nas rodovias federais, este projeto de lei estabelece um apoio significativo à categoria”, assinala o parlamentar ao ressaltar que o projeto tem importante alcance social.
VEREADOR ENVIOU SUGESTÃO
O Vereador César Madrid (PP) enviou, em março 2011, uma correspondência - via plenário - pedindo a elaboração de um projeto com o mesmo teor. Uma cópia também foi enviada a Senadora Ana Amélia Lemos. Madrid comemorou a ação quando foi comunicado pela assessoria do deputado federal.
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