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MENSAGEM LEGISLATIVA Nº015/2012

7 de mar de 2012

O Vereador Wendel Vilela (PTB) protocolou "Mensagem Legislativa", na manhã desta quarta-feira (07) pedindo que a Câmara conceda "Brasão do Município" ao colégio estadual Irmãos Andradas que completa 100 anos de atividades em Canguçu. O projeto será analisado pelos vereadores.
Confira, a seguir, o projeto legislativo:

Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:

O Vereador signatário em conformidade com disposto no Inciso XXII, do Art. 13 da Lei Orgânica e Art. 1º da Lei nº 1.862/1998, que disciplina a concessão de títulos e brasão do município e com base na seguinte exposição de motivos:

Considerando que Grupo Escolar Irmãos Andradas tem presença marcante, relevante e decisiva no desenvolvimento municipal, tendo sido responsável pela alfabetização, educação e ensino de milhares canguçuense ao longo de um século,
Considerando que o educandário tem contribuido significativamente não apenas na área da educação, mas também em diversos outros segmentos do município.

DIANTE DO EXPOSTO, por uma questão de justiça a entidade é digna e merecedora do reconhecimento deste Poder Legislativo, com a concessão do Brasão do Município, rogando a aquiescência dos nobres pares ao projeto.

WENDEL DIONATA MOTA VILELA
Vereador/PTB
PROJETO DE LEI
“CONCEDE O BRASÃO DO MUNICÍPIO PARA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL IRMÃOS ANDRADAS”

Cássio Luiz Freitas Mota, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado no Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e em conformidade com disposto na Lei Municipal nº 1.862 de 24 de dezembro de 1998;
Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido o Brasão do Município para a Escola Estadual de Ensino Fundamental Irmão Andradas, por sua destacada, relevante e inestimável atuação nas áreas educacionais e culturais em favor do município de Canguçu.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Canguçu/RS
CASSIO LUIZ FREITAS MOTA
Prefeito

Iniciativa: legislativa
Autor: Wendel Vilela

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