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Vereadores aprovam criação do FHIS

21 de fev de 2011

Os vereadores Canguçuenses aprovaram, por unanimidade, a mensagem 019/2011, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Criação do FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS, Institui o CONSELHO GESTOR DO FHIS e dá outras providências.
O Projeto visa regulamentar a integração do Município de Canguçu-RS, ao sistema nacioanl de habitação e interesse social - SNHIS, instituído pela lei federal n° 11.124 de 16 de junho de 2005 e tem como objetivo principal implementar políticas e programas que promovam o acesso à moradia digna para a população de baixa renda, que compõe a quase totalidade do déficit habitacional no País. Além disso o sistema centraliza todos os programas destinados à habitação de interesse social.
Os Vereadores da Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos alteraram o artigo 5° que passou a ter a seguinte redação:
"Art.5° - O Conselho Gestor é o órgão de caráter deliberativo e será composto de forma paritária por órgãos do Poder Executivo e entidades representantes da sociedade Civil
§ 7° - O Conselho gestor será composto pelos Órgãos e instituiçoes integrantes da administração pública, direta ou indireta, da esfera municipal, instituições regionais que desempenhem funções complementares ou afins com a habitação, fundações, sociedades, sindicatos, associações comunitárias, cooperativas habitacionais e quaisquer outras entidades privadas que desempenhem atividades na área habitacional, a fins ou complementares e agentes financeiros autorizados pelo Conselho Monetário Nacional a atuar no Sistema Financeiro de Habitação.
§ 8° - As atribuições e o regulamento do Conselho Gestor será estabelecido em conjunto com o referido Conselho e o Poder Executivo",

Após a votação os vereadores justificaram os votos:

Ver. Zé Fernando (PP)


Vereador Gérson (PT)


Vereador Ubiratan (PP)

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