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Audiência Pública sobre o Código de Posturas

7 de dez de 2010

Discutir o código de posturas do município, cirado em 1982. Este foi o motivo da audiência pública da tarde desta quarta-feira (07), realizada no plenário da Câara Municipal de Vereadores. A audiência contou com presença de representantes do comércio local, comerciários, Prefeitura e Câmara.
Os fiscais da Secretaria Municipal de Planejamento realizaram uma explicação sobre algumas mudanças do código e deixaram em aberto a possibilidade para que os presentes apresentassem sugestões. "Quem não tem o conhecimento legal, tem o conhecimento formal dos problemas do dia-a-dia", disse o Secretário Basilio Barbosa.
Entre as mudanças previstas estão questões como a a fiscalização em obras, onde no novo código estará sendo exigido o espaço de um metro para passagem segura e os produtos das obras, como areia, devem ficar no máximo 24 horas em via pública. A questão da venda de bebida alcoolica e segurança em casas noturnas também foi debatida. Pontos que hoje não recebem atenção do código, como armazenagem de produtos inflamáveis, postos de gasolina, por exemplo, serviços de limpeza e troca de óleo devem ter um local adequado para evitar danos ao meio ambiente.Outro ponto foi a questão dos carros de som, onde foi sugerida uma nova audiência pública antes da lioberação dos novos alvarás, em Janeiro de 2011, para os carros. "Os veículos que fazem o som devem ter logotipo e registro para pode funcionar. Tinha uma irregularidade fora dos limites, todo mundo botava carro de som com anúncio", falou o secretário Basilio.
A Questão da abertura dos coméricios aos finais de semana e o número de feriados ficou em aberto na audiência para espera de sugestões dos presentes. Após as sugestões, que ainda podem ser entregues junto a secretaria de Planejamento e Meio Ambiente. Com as novas sugestões será formulado o novo código que ainda será enviado a Câmara e depois aprovado.
O empresário Augusto Pegoraro (foto ao lado) esteve representando o CDL, SINDILOJAS e a ACICAN e falou que ocorreu uma reunião entre as entidades. Foi falado sobre a questão do código de posturas e foi enviada uma sugestão sobre a abertura do comércio em diversos horários, como os sábados a tarde.
Augusto falou que está ocorrendo uma concorrência desleal entre comerciantes que vem em Canguçu, vendem e vão embora enquanto comerciantes locais acabam sendo prejudicados. Citou como exemplo a questão dos caminhões de doce que vendem chocolate, sem fiscalização sanitária em um calor de 30ºC e os comerciantes são obrigados a ter ar condicionado para manter os produtos a uma temperatura determinada.
O empresário também defendeu que não haja um choque entre leis federais e estaduais com o código de posturas. “É fundamental que se crie uma comissão jurídica para ver o que está fora do código e se coloque lá e o que já é legislação não se coloque para não ter problemas após ser aprovado”, disse.
Pegoraro falou também sobre os feriados. “Município não pode legislar sobre feriado civil”, falou. “Hoje, o feriado de 20 de novembro é inconstitucional”, revelou. Ele encerrou fazendo um pedido especial para que seja formada uma comissão com participação dos comerciantes antes da aprovação final do projeto. “São 57 páginas, 208 artigos, é muita coisa para se discutir e que influencia diretamente nossas vidas”, disse.
O Prefeito Cássio Mota (PP) disse que é importante a participação da própria comunidade. “Queremos que o cidadão se aproprie destas leis”, revelou. Cássio adiantou que será colocado no site da Prefeitura o código para que todos tenham acesso. O endereço do site é http://www.prefeituracangucu.com.br/.

ACESSIBILIDADE
Um velho problema do município de Canguçu também foi debatido: A acessibilidade. Segundo os giscais presentes, este será um ponto que estará entrando no novo código e será cobrado.


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