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EDITAL Nº013/10

12 de nov de 2010

“Torna Pública Tramitação de Projetos de Leis, em Atendimento ao Disposto no Regimento Interno – Resolução nº 034/2008”

João Luis Mendes Sodré, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com disposto no Art. 225 e parágrafos da Resolução nº 034/2008, torna público que se encontra em tramitação projetos de lei encaminhados pelas Mensagens Executivas: Nº 093/10 que “Altera Alíquotas de Contribuição Previdenciária e Define a Forma de Financiamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos no Município de Canguçu-RS” e Nº 094/10 que “Altera a artigo 106 da Lei nº 2239/2003 de 11/03/2003 que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Canguçu e dá outras providências”. Informa que eventuais sugestões ao projeto devem ser encaminhadas por escrito à Presidência.

Canguçu, 12 de novembro de 2010.

João Luis Mendes Sodré
Presidente

Publique-se


Ubiratan Cardoso Rodrigues
1º Secretário

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