DECRETO Nº 760 /2013

“INSTITUI FORMULÁRIO PADRÃO E DISCIPLINA A FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DO MATERIAL DE EXPEDIENTE PREVISTO NO ART. 13 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 030/2006 E NORMATIZA ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO § 1º DA LEI Nº 3.612/2011 ”