“Torna Público a Tramitação de Projeto de Lei em Atendimento ao Disposto no Regimento
Interno – Resolução nº 034/2008”
Gilberto Doring Degar, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores, Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com disposto no Art. 225
e Parágrafos da Resolução nº 034/2008, torna público que se encontra em
tramitação projeto de lei encaminhado pela Mensagem Executiva Nº068/2012 –
“Altera Dotação Total de Cargo Constante na Lei Nº 2.605/2005, de 05.12.2005 e
dá Outras Providências”. Nº 069/2012 – “Institui Alíquota Fixa de ISS Para
Escritórios de Serviços Contábeis, Optantes Pelo Simples Nacional e dá Outras
Providências”. Nº 070/2012 – Acrescenta o Inciso VII, ao Artigo 23 Parte
Integrante da Lei nº 2.333 de 31.12.2003, que Deu Nova Redação ao Capítulo II,
do Título Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza do Código Tributário do
Município, Estabelecido Pela Lei Nº 1.449/93 de 29.12.1993 e Alterações e dá
Outras Providências”. Informa que eventuais sugestões ao projeto devem ser
encaminhadas por escrito a presidência.
Canguçu, 10 de julho
de 2012.
Gilberto Doring Degar
Presidente
Registre-se
e Publique-se
Ailto Rodrigues de Melo
1º
Secretário
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