Vereador Gerson (PT) protocola Projeto de Lei do "Ficha Limpa Municipal"

O vereador Gerson Nunes (PT) deu entrada hoje (28), na Câmara Municipal de Canguçu, para o projeto de lei "Ficha Limpa Municipal", cujo objetivo é impedir a nomeação em cargos comissionados (CCs) nos órgãos municipais de quem possui condenações cíveis, criminais e ou eleitorais.

A lei inclui como ficha suja situações como suspensão de direitos políticos por improbidade administrativa, corrupção eleitoral, abuso do poder econômico; crimes contra a vida e a dignidade sexual, lavagem e ocultação de bens e valores, tráfico de entorpecentes, organização de quadrilha; demissões do serviço público por processo administrativo; exclusão do exercício da profissão por infração ética; servidores do poder Legislativo e Executivo que forem aposentados compulsoriamente por processo administrativo disciplinar.

“O povo espera que os cargos públicos sejam ocupados por pessoas com reputação ilibada, sem condenações, que tratem o bem público com responsabilidade e ética. A lei da “ficha limpa Federa” exige um novo modelo de político, e por que não um efeito cascata do bem nos municípios, exigindo também cargos em comissão, com capacidade, responsáveis e éticos", argumenta o vereador Gérson (PT).

O projeto de Lei do Vereador Gerson Nunes (PT), passa no plenário da sessão desta segunda feira, e deverá baixar automaticamente para as Comissões, para parecer das comissões, e posteriormente retorna para discussão e votação em plenário.

Em 2010, foi aprovado o projeto Ficha Limpa em nível federal, uma lei de iniciativa popular que barra candidatos a cargos eletivos, que tenham processos transitado e julgado desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena, por não estarem de acordo com os preceitos da reputação ilibada, da probidade, da ética e da moralidade pública. Para o vereador, hoje, fica mais difícil à possibilidade de eleger alguém com o passado de corrupção, desmandos e atentados ao erário público. Portanto, entende que também os assessores, chefes de departamento e secretários, devem atender estes requisitos.