Chegou ao legislativo Canguçuense, na tarde desta quinta-feira (25), a Mensagem Executiva n° 092/2012 o projeto de lei referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2013. A LDO é o planejamento municipal que complementa o Plano Plurianual e direciona as metas do exercício específico. A lei não objetiva a execução orçamentaria mas prevê o que o Orçamento Anual irá realizar. Ou seja, o que não está na LDO não será efetivado plea LOA.
O Projeto prevê, por exemplo, o valor de repasse anual para a Câmara Municipal. Serão R$ 3.692.455,80 no total da unidade orçamentária, sendo R$ 1.091.236,74 como capacidade de funcionamento do poder Legislativo e R$ 2.546.219,06 para pagamento de pessoal e encargos. Como os demais projetos a proposta baixa para as comissões da casa e precisa ser aprovada para ter validade. Os vereadores podem apresentar emendas deslocando recursos de uma área para outra que achem mais necessário.
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