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JOÃO DURÃO APRESENTA VÁRIOS PROJETOS DE LEI

8 de jun de 2011

O Vereador João Luis Mendes Sodré – João Durão (PDT), apresentou na ultima sessão ordinária três projetos de leis, através das Mensagens Legislativas nº 027, 028, 029 que versam respectivamente sobre: “Expedição de Receitas Médicas e Odontológicas Digitadas em Computador no âmbito Municipal de Canguçu e dá Outras Providências”, que torna obrigatório a expedição de receitas médicas e os pedidos de exames deverão ser digitadas no computador e impressos pelo médico no momento da consulta, sujeitando os infratores a: advertência, multa, interdição parcial ou total até o possível cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento e punição dos gestores por desobediência civil. “Cria Normas de Educação Viária nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá Outras Providências”, que: institui no âmbito municipal, as normas de educação viária, com a finalidade de permitir o conhecimento e o respeito às regras de trânsito, envolvendo alunos e professores com as leis que regem a circulação viária, seu funcionamento e condições nas comunidades próximas às escolas públicas municipais. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder Ações com a Finalidade de Instituir a Esterilização Gratuita de Caninos e Felinos Como Função Saúde Pública, Institui sua Prática Como Método Oficial de Controle Populacional e de Zoonoses, Proíbe Extermínio Sistemático de Animais Urbanos e dá Outras Providências” que disciplina o controle populacional e de zoonoses poderá ser exercido mediante a prática da esterilização cirúrgica, promovida e coordenada pelo Poder Público Municipal, de forma inteiramente gratuita e acessível a todo munícipe, proibindo ainda o extermínio de animais urbanos excedentes ou abandonados.

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