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Decreto 574/2011

1 de mar de 2011

“CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL”

WENDEL DIONATA MOTA VILELA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no Art. 98 do Regimento Interno,

D E C R E T A:
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial, para análise do projeto de lei encaminhado pela Mensagem Legislativa nº 007/11 – Dá Nova Redação e Incluí Letra “a” ao § 1º do Art. 33 da Lei nº 1.532/94, Alterado Pelas Leis Nº 1.667/1996 de 23/09/1996 e 3.527/2011 de 04/02/2011 e dá Outras Providências”.
Parágrafo Único: A comissão de que trata o caput deste artigo, em conformidade com as indicações e aprovação do plenário será composta por: Gilberto Doring Degar – Bancada do PMDB; José Fernando de Matos Mota – Bancada PP; João Luis Mendes Sodré – Bancada PDT; Gerson Cardoso Nunes – Bancada PT; Zilmar Silva da Rosa – Bancada PSDB.
Art. 2º - O prazo para conclusão dos trabalhos será de noventa dias em conformidade com disposto no Art. 99, do Regimento Interno.
Parágrafo Único: Em caso de necessidade da necessidade de prorrogação do prazo previsto no caput deste artigo, deverá ser requerida com base no Parágrafo Único do Art. 99 do Regimento Interno.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores
Canguçu/RS, 01 de março de 2011.

WENDEL DIONATA MOTA VILELA
Presidente

Registre-se e Publique-se

ARION LUIS BORGES BRAGA
1º Secretário

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