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AUTARQUIA MUNICIPAL – SAMAE -

29 de nov de 2010

A Prefeitura Municipal, encaminhou a Câmara Municipal projeto de lei, que visa a criação de uma autarquia municipal – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE – com objetivos de estudar, projetar e executar diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas as obras relativas a construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários, bem como lançar, fiscalizar e arrecadar tarifas e taxas dos serviços de água e esgotos dos serviços prestados de forma direta pela autarquia.
O projeto prevê a criação de cargo de diretor, que exercerá a direção do órgão a ser nomeado pelo prefeito municipal, os demais servidores eventualmente contratados ou concursados serão regidos pela CLT. O projeto também prevê que o município será beneficiado com R$: 61.796.060,00 (sessenta e um milhões, setecentos e noventa e seis mil e sessenta reais) oriundos do PAC 2, para execução de 110 km de rede de esgoto, 9.500 ligações domiciliares, um a elevatória e seis unidades de tratamento, 32 km de interceptores/emissários e 15 km de drenagem.

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