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COMUNICADO Nº 01/2010

5 de ago de 2010

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, comunica que se encontra em tramitação e análise projeto de Lei encaminhado pela Mensagem Executiva nº 068/10 – “Institui a Gratuidade nas Linhas Comuns de Transporte Coletivo Municipal de Passageiros às Pessoas com Deficiência Física, Mental e Sensorial”. Interessados em opinar sobre o projeto, em acordo com Art. 58 da Lei Orgânica do Município e Art. 216 do Regimento Interno, deverão inscrever-se na Coordenadoria da Presidência até as quinze horas, do dia nove de agosto de 2010, obedecidos os seguintes requisitos:
I – ser eleitor residente e domiciliado no Município;
II – comprovar legitimo interesse em relação a matéria de que trata o projeto sobre o qual pretende se manifestar;
III – utilizar o tempo máximo de dez minutos;
IV – inscrição de no máximo três cidadãos, obedecida a ordem de inscrição.
Publique-se o presente no mural oficial da Câmara de Vereadores e site.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal
Canguçu/RS, 05 de agosto de 2010.


JOÃO LUIS MENDES SODRÉ
Presidente

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