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Vereador cobra cumprimento da lei 3.447/2010

12 de jul de 2010

O Vereador Wendel Vilela (PTB) teve aprovada lei de sua autoria, sob número 3.447/2010, que torna obrigatória a contratação de 10% das vagas oferecidas em estágio nos poderes Legislativo e Executivo para pessoas portadoras de deficiência. Mas até o momento a lei, de maio de 2010, não foi colocada em prática.

Wendel lembra que atualmente, só na Câmara, já estaria garantida uma das vagas para um portador de deficiência. Neste sentido ele entrou com um pedido de providências ao presidente da Câmara, João Durão (PDT) e ao prefeito Cássio Mota (PP), para que a lei seja cumprida, já que ela está em vigor.

O descumprimento da lei implica em responsabilização dos administradores por improbidade administrativa, além da aplicação do código de ética da Câmara, no caso do legislativo. "O cumprimento da lei é o primeiro passo para a inclusão social em nosso município", revela.

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